sexta-feira, 6 de fevereiro de 2009

Cão Guia (Decreto Lei)


O DECRETO Nº. 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 regulamenta a Lei nº. 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia.

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